O Presidente da República, que não larga a sua veia de comentador, veio dizer que o próximo Orçamento deverá passar na Assembleia da República nos mesmos moldes que passou o anterior e que no pós-autárquicas haverá uma remodelação governamental. Não sei se o presidente já discutiu isso com o primeiro-ministro, ou se é o que ele deseja. Independentemente disso, não posso concordar mais quanto à remodelação.
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O Tribunal que está a julgar os três inspetores do SEF acusados do homicídio de Ihor, cidadão ucraniano no aeroporto de Lisboa, acabou por, em conjunto com o Procurador, deixar cair a acusação de homicídio para passar a acusar por ofensas à integridade física privilegiada, agravada pelo resultado. Estamos a falar de uma redução da moldura penal substancial, quando sabemos que o crime de homicídio é punível com pena de prisão até 25 anos.
A prosseguir esta linha
estamos a falar de mais uma decisão incompreendida pela maioria dos
portugueses, para não falar da viúva. Desconheço o processo mas para isto
acontecer terá que haver dificuldade de prova, ou pelo menos dúvida, que dos
atos praticados pelos inspetores resultou a morte direta e às suas mãos.
Mas isto ninguém
percebe quando se trata de justiça.
Eduardo Cabrita tem alguma dificuldade em acertar. Depois do caso SEF, gerido de forma completamente descabida, do desautorizar do diretor nacional da PSP, Magina da Silva, do caso das golas antifumo, junta agora o caso Zmar.
O ministro não consegue acertar nem no modo nem na forma de lidar com a situação dos trabalhadores ilegais. Primeiro temos a questão humana da ilegalidade da presença no país e das condições sub-humanas em que vivem. Da exploração, por alguns “contratadores”, que pagam valores irrisórios aos trabalhadores, cobrando das empresas agrícolas muito mais. Urge pois resolver a questão da permanência no país, da regularização dos “contratadores” porque, e é uma realidade, a mão de obra é necessária para os produtores. Segundo, a questão da saúde que, devido às condições em que vivem, é difícil conseguir gerir contágios. Terceiro, a questão do alojamento. Foi de uma falta de bom senso incrível, esta decisão de uma requisição civil de uma propriedade privada. Mesmo depois de saber da providência cautelar interposta pelos proprietários, que aconselhava prudência, transferiu os trabalhadores a meio da noite, com acompanhamento policial e arrombamento de portões. Tudo isto para que poucas horas depois o tribunal desse razão aos proprietários e tivesse que, envergonhadamente, retirar novamente os trabalhadores durante a noite.
Este é um ministro a prazo e presumo que, não fosse a presidência portuguesa da União Europeia e já teria caído. António Costa não tem mais condições para o manter.
